Últimas Notícias

FELIZ PÁSCOA

CCM ADVOGADOS INFORMA O HORÁRIO ESPECIAL DE ATENDIMENTO NESSE FERIADÃO DE PÁSCOA 2012.
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Walmart deve indenizar empregado submetido a revista íntima diante de colegas de trabalho

A rede de supermercados Walmart deve indenizar em R$ 5 mil um trabalhador submetido a revistas íntimas consideradas constrangedoras, realizadas diante de colegas.
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TST receberá processos por fax até se adaptar para certificação digital

TST receberá processos por fax até se adaptar para certificação digital
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Philip Morris é condenada a aumentar indenização a trabalhador humilhado pelo chefe

Empresa é condenada no TST para aumentar indenização de R$ 6 mil para R$ 30 mil por dano moral a empregado.
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Empresa é condenada a pagar horas de trajeto a vigilante

A 1ª Turma do TST manteve condenação à Agrovale de pagamento das horas gastas pelo vigilante entre a portaria até o local de trabalho (horas in itinere).
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CCM COMUNICA - HORÁRIO ESPECIAL

CCM ADVOGADOS INFORMA O HORÁRIO ESPECIAL DE ATENDIMENTO NESSE FERIADÃO DE CARNAVAL 2012.
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Obrigada a fazer flexões de braço, gerente será indenizada em R$ 100 mil

Gerente do Unibanco ganhará indenização por danos morais por ser submetida a situação vexatória e degradante num evento da empresa.
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Condomínio responderá por agressão de condômino a porteiro

O condomínio residencial responde pelos atos de condôminos que causem danos a seus empregados.
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Granja é condenada por não contratar candidata obesa

Uma empresas foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma candidata a emprego rejeitada por ser obesa.
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Projeto de lei sugerido pelo TST aperfeiçoa sistema de recursos

A necessidade de dar mais celeridade à solução dos mais de 200 mil processos recebidos anualmente levou o TST a discutir a possibilidade de aperfeiçoar a sistemática do processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
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Projeto de lei sugerido pelo TST aperfeiçoa sistema de recursos

A necessidade de dar mais celeridade à solução dos mais de 200 mil processos recebidos anualmente levou o Ts a discutir a possibilidade de aperfeiçoar a sistemática do processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
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TST garante plano de saúde a bancária licenciada durante aviso prévio

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma empregada do Banco Bradesco S. A. o direito de utilizar o plano de saúde oferecido pela empresa mesmo depois da demissão.
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Número de certidões negativas emitidas ultrapassa 170 mil

Menos de uma semana depois da entrada em vigor da Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e tornou obrigatória sua apresentação por empresas que participarem de licitações públicas, o sítio eletrônico do TST re
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Norma coletiva não pode fixar jornada para professor superior à permitida em lei

Cláusula de convenção coletiva que fixa jornada de trabalho diária para professor superior ao previsto no artigo 318 da CLT não é válida.
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Entre 12 e 20 de setembro os prazos da Justiça do Trabalho estarão suspensos para a implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Em reunião realizada nesta segunda-feira (5) com a OAB/RS, o TRT4 informou sobre a realização dos processos que viabilizarão a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
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TST assegura benefício retirado de trabalhador com mais de uma licença no mês

TST anulou a retirada do benefício da cesta básica dos empregados que tivessem mais de uma licença médica no mês, prevista em acordo coletivo.
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Aluguel de ex-empregado de construtora é considerado parcela salarial

O aluguel pago para ex-empregado de construtora foi integrado à remuneração mensal e com todos os efeitos legais consequentes.
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Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal

TST entende que o responsável pela quitação das dívidas trabalhistas em caso de descumprimento por parte do devedor principal é do devedor subsidiário.
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Gestante que recusou retorno ao emprego ganha direito a indenização

Empregada gestante recebe indenização de empresa que a dispensou sem justa causa.
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Bancária ganha como horas extras intervalo antes da jornada extraordinária

Banco deverá pagar horas extras entre a jornada normal de trabalho e a extraordinária de ex-funcionária.
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Banco é condenado por impedir empregado de adquirir estabilidade provisória

TST manteve a condenação do Banco Amro Real S/A por demitir empregado que estava próximo de estabilidade pré-aposentadoria.
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UNESCO mantém imunidade à jurisdição trabalhista

TST reconhece que UNESCO não deve respnder por obrigação trabalhista.
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Motorista que abastecia caminhão ganha adicional de periculosidade

TST tem decidido ser devido o adicional não apenas ao empregado exposto permanentemente ao trabalho de risco, mas também para aquele profissional que está sujeito ao risco de maneira não contínua.
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Sexta Turma mantém imposição de folga aos domingos a empregados de restaurante

Trabalhadores de restaurantes tem direito assegurado de folga aos domingos.
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PCS x Equiparação

De acordo com o parágrafo 2o do artigo 461 da CLT, os salários dos trabalhadores que exercem as mesmas funções podem ser diferentes se a empresa contar com um quadro de carreiras que contemple promoções por antiguidade e por merecimento.
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CCM COMUNICA FERIADÃO

FERIADO DE CARNAVAL - CCM comunica que seu expediente retornará a partir das 12h do dia 09/03/2011 - quarta-feira.
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DESCONSIDERAR ATENDIMENTO A ATESTADO MÉDICO CONFIGURA ASSÉDIO MORAL

Trabalhadora demitida por justa causa em função de afastamento por aborto espontâneo configurou assédio Moral no TRT/SP.
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Atividade comercial em feriado depende de autorização de norma coletiva

O funcionamento aos feriados do comércio em geral depende de autorizaçao em convenção coletiva de trabalho.
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Hospital deve indenizar empregada pela compra do uniforme obrigatório

Empregada que teve que comprar uniforme obrgatório em Hospital da Região Metropolitana será indenizada.
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Está próxima a data de inicio das exigências da Portaria nº 1.510/2010 do MTE

CCM Advogados alerta sidicatos sobre a necessidade de comunicar seus associados quanto ao ponto eletrônico exigido pela Portaria nº 1.510/2010.
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TRT-RS condena empresa e cooperativa por não cadastrarem empregado no PIS

A 4ª turma do TRT-RS condenou Cia Estadual de Silos e Armazéns juntamente com a Cooperativa de Prestação de Serviços Sta. Maria Ltda por não terem inscrito empregado no PIS.
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Seguro Desemprego sofre alteração de valores

Com o aumento do salário-mínimo em 5,9%, em 1º de janeiro, benefício fica entre R$ 540 e R$ 1.010,34
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BOAS FESTAS

CCM ADVOGADOS DESEJA BOAS FESTAS E COMUNICA FÉRIAS COLETIVAS
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LER dá indenização por dano moral a empregado da Energipe

Empregado se aposenta precocemente em vista de esforço repetitivo e ganha ação por dano moral.
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Sétima Turma assegura estabilidade de empregado membro de conselho deliberativo

A exemplo do que ocorre com os dirigentes sindicais, membro de conselho deliberativo assegura estabilidade de emprego.
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Fazenda de ex-presidente da Vasp vai a leilão por R$ 430 milhões

Venda de Bens da Vasp - fazenda de ex-presidente entra em leilão
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PORTARIA DA GREVE

Greve na Justiça - Leia na íntegra a Portaria 5930-2010 editada nesta quinta-feira, 18/11/2010
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Os servidores da Justiça do Trabalho entram em greve novamente.

Com a greve dos servidores da JT, as unidades administrativas e judiciárias da 4ª Região manterão um mínimo de 30% do seu quadro efetivo durante a greve.
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PDV não quita dívidas trabalhistas não especificadas em recibo

O valor da indenização refente ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da Volkswagen não pode ser utilizado para compensar dívidas trabalhistas devidas ao empregado.
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EXPEDIENTE DA CCM NESTA SEGUNDA - 01/11/2010

CCM COMUNICA - dia 01/11/10 não haverá expediente.
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SDI-1 reconhece direitos de aposentada da Caixa que adquiriu LER

Funcionária da CEF, aposentada por doença ocupacional LER/DORT, conseguiu manter seu direito e receber pensão vitalícia por danos materiais.
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Auxiliar de enfermagem que teve a mão esmagada ganha R$ 220 mil

Trabalhadora da área de enfermagem ganha danos materiais e danos morais em virtude de acidente sofrido nas dependências de hospital Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba.
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SDI-1: trabalhador com sequelas de acidente consegue reintegração no emprego

Prestador de serviços que sofreu queimaduras por uma explosão no trabalho, teve reconhecida sua estabilidade no emprego.
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Gerente do McDonald´s engordou e será indenizado

Ex-gerente do McDonald's deverá ser indezinado por danos morais.
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EXPEDIENTE DA CCM NESTA SEGUNDA - 01/11/2010

CCM COMUNICA - dia 01/11/10 não haverá expediente.
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Gerente ganha indenização por uso de carro particular em serviço

A 6ª Turma do TST não conheceu recurso de Banco e manteve o direito de ex-gerente a indenização por uso de veículo particular em serviço.
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Transitoriedade de remoções gera adicional de transferência a bancário

No período de sete anos em que trabalhou no Banco Santander, na década de 90, no Paraná, um gerente prestou serviços em diversas localidades e foi transferido de agência duas vezes.
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Acordo coletivo não pode suprimir concessão de férias

O usufruto de férias é um direito do trabalhador que não pode ser abolido, ainda que conste em norma coletiva cláusula em sentido contrário.
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Bens particulares de sócio podem ser alcançados na Justiça do Trabalho

Para receber dívidas trabalhistas de empresas, os bens particulares do sócio respondem por essas.
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Pensão vitalícia não pode ser compensada com aposentadoria por invalidez

Segundo entendimento do TST (SDI-1), é indevida a compensação de pensão vitalícia paga como indenização, com os proventos de aposentadoria por invalidez.
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Bancária com LER ganha pensão vitalícia

Empregada que ficou incapacitada para o trabalho em decorrência de ter adquirido LER ganhou pensão vitalícia em sentença de 1º no TST.
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CEF pagará multa de 40% do FGTS porque aposentadoria não extingue contrato de trabalho

A CEF terá que pagar multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS feitos durante o contrato de trabalho com ex-empregado que se aposentou.
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JT julga ação de indenização por danos morais e materiais proposta por herdeiro de trabalhador

Herdeiro de trabalhador terá ação de indenização por danos morais e materiais julgada na JT, segundo TST.
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Bradesco terá que pagar promoção por omissão em realizar avaliação de desempenho

Bancária irá receber diferenças salariais referentes a promoções anuais por merecimento.
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COMENDA OSVALDO VERGARA DA OAB-RS

Advogado da CCM recebe homenagem da OAB-RS com a Comenda Osvaldo Vergara.
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Sexta Turma: vendedora interna da Vivo não pode ser terceirizada

Promotora de vendas terceirizada na Vivo, teve vínculo de emprego reconhecido pela Sexta Turma do TST.
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Antecipação de precatórios

Convocação para pagamento antecipado de precatórios
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Aumento de multa deve incentivar formalização de domésticos

Formalização de domésticos reconhece uma classe até então esquecida pela legislação trabalhista
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CCM alerta para golpe dos precatórios

Aos contribuintes que possuem precatórios a receber do governo, a Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados alerta para um novo golpe que vem sendo aplicado.
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O processo eletrônico na Justiça do Trabalho

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, afirmou que a implantação do processo eletrônico provocará uma grande mudança no Poder Judiciário.
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Câmara aprova novo prazo para contar juros em ações trabalhistas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal aprovou o entendimento de que os juros por atraso de pagamento, decorrente de condenação em ações na Justiça do Trabalho, devem começar a incidir a partir da data de
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Trabalhador poderá ter aumento no valor do adicional noturno

O adicional noturno está em discusão no Senado e Câmara dos Deputados - o trabalhador pode ser beneficiado com um aumento de 30%.
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SDI-1 decide que prescrição em caso de descumprimento de norma interna é parcial

Devem ser considerados os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação trabalhista no caso de trabalhador reclamar o descumprimento da norma interna da empresa.
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Empresa não consegue substituir penhora em dinheiro por carta de fiança em execução definitiva

Não há abuso de poder ou ilegalidade no indeferimento da substituição da penhora em dinheiro depositado em conta corrente por carta de fiança bancária em uma ação de execução definitiva
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Trabalhador será indenizado porque não há prova de divulgação de segredo da empresa

Trabalhador que foi demitido por justa causa será indenizado porque empresa não conseguiu provar o motivo pelo qual alegou, que seria divulgação de segredo do empregador.
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Bancária consegue afastar prescrição em ação por danos morais

Empregada do Banco do Brasil reivindicou indenização por dano moral e conseguiu afastar a prescrição nesta ação.
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Após ter justa causa desconstituída em juízo, trabalhador receberá multa do artigo 477 da CLT

Trabalhador receberá as verbas rescisórias e a multa do artigo 477, § 8.º da CLT , mesmo tendo sido demitido por justa causa.
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Terceirização ilícita por meio de cooperativa leva a vínculo de emprego

Associado de Cooperativa de Trabalho da área de logística teve o vínculo empregatício reconhecido, pois desde a primeira instância ficou configurada a fraude na contratação.
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Impedir saída de substâncias entorpecentes não justifica revista íntima vexatória

Trabalhador ganha no TST dano moral por revista íntima vexatória.
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Quinta Turma: Banestado terá de pagar horas extras por não apresentar cartões de ponto como prova contrária

TST condena banco a integrar à remuneração de uma ex-funcionária as horas extras pré-contratadas, por não ter apresentado os cartões pontos como prova contrária.
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Diferenças salariais de controvertida conversão pela URV serão pagas por empresa de Porto Alegre

Empregados da Trensurb receberem via judicial diferenças salariais decorrentes de erro na conversão de salários pela URV, da época do Plano Real.
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SDI-I: aposentados conseguem manter benefícios que haviam sido retirados por norma coletiva

No TST foi aprovado o recurso que garante aos aposentados da empresa ESCELSA manterem o benefício médico que havia sido suprimido em norma coletiva.
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CCM Comunica horário especial

15/06/2010 - CCM atende em HORÁRIO ESPECIAL
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Empregada do Bradesco consegue manter reintegração

Banco Bradesco foi obrigado a reintegrar imediatamente bancária que foi demitida quando estava sob amparo da estabilidade provisória acidentária.
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Alteração na CLT: agravo em ações trabalhistas exigirá depósito recursal de 50%

Para interpor Agravo de Instrumento em ação trabalhista, a parte interessada terá que efetuar depósito de 50%, correspondentes ao recurso que teve denegado seu prosseguimento.
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AGETRA PEDE PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Em relação a greve da Justiça do Trabalho a Agetra solicita providências ao Ministério Público Federal.
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Acidente de trabalho assegura estabilidade provisória a trabalhadora da Brasil Telecom

A Brasil Telecom foi obrigada a readmitir uma empregada paranaense, que foi dispensada quando estava protegida por estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho.
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Assédio moral leva empresa a ser condenada em R$ 30 mil

Quando o empregador age de forma agressiva, desrespeitosa e discriminatória com o empregado, causando-lhe humilhação e constrangimento, dor íntima e baixa estima, ferindo a sua honra e dignidade, configura-se o assédio moral.
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Faculdade indenizará professor que teve seu nome usado indevidamente

Um ex-professor de Medicina Legal conseguiu indenização por danos morais contra instituição que manteve indevidamente seu nome no quadro de docentes para obter o reconhecimento do Curso de Direito.
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Motorista de caminhão receberá horas extras apesar do trabalho externo

SDI-1 do TST rejeita embargos de empresa que não queria pagar horas extras para motorista de caminhão.
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GREVE DOS SERVIDORES: NEGOCIAÇÕES NÃO AVANÇAM E ADVOCACIA PREPARA PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

As reivindicações dos advogados não tiveram sucesso junto ao TRT, algumas varas permanecem fechadas e os alvarás não serão liberados.
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Câmara aprova novo prazo para contar juros em ações trabalhistas

Foi aprovado pela Câmara novo prazo para contabilizar os juros nas ações decorrentes da Justiça do Trabalho.
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Trabalhador que sofreu lesão em uma das mãos será indenizado

Indústria foi condenada a pagar indenização a trabalhador que sofreu acidente de trabalho.
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Vantagem paga pela empresa após fim da vigência do acordo coletivo é incorporada ao contrato de trabalho

Empregadora que continuou pagando vantagem estabelecida em acordo coletivo mesmo após o fim da sua vigência tem que considerar o benefício como parte do contrato de trabalho no ato da dispensa.
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Perda da carteira de trabalho pelo empregador gera indenização por dano moral

Empregado será indenizado pela perda da carteira de trabalho (CTPS) na empresa.
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Bancária obtém direito a horas extras por não haver comprovação de que exercia função gerencial

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da Quinta Turma do TST e restabeleceu decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (RS), que havia reconhecido direito a horas extras, trabalhadas além
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Registro de decisão judicial em carteira de trabalho gera danos morais

O empregador não pode identificar em carteira do trabalho que realizou alterações no documento por determinação judicial, nem escrever o número do processo que o levou a fazer as anotações.
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Comissão aprova estabilidade de três meses após férias

Aprovada concessão de estabilidade no emprego por três meses aos trabalhadores após o retorno de férias, licença-maternidade ou afastamento involuntário.
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STJ reconhece o FGTS como uma garantia para trabalhadores e familiares

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador e só pode ser retirado em algumas situações.
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Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas

A impossibilidade de separar os valores que dizem respeito a cada verba, para avaliar o seu caráter indenizatório ou não, impõe a incidência do imposto de renda (IR) sobre o todo.
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OAB E AGETRA ENCAMINHAM AO TRT POSTULAÇÕES DOS ADVOGADOS SOBRE A GREVE DOS SERVIDORES

Em Assembleia Geral dos advogados trabalhistas realizada na última quinta-feira, a OAB deliberou junto com AGETRA postulações sobre a greve da justiça.
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Registro sobre ação trabalhista na carteira de trabalho é causa de dano moral

Ilegalidade, prejuízos de ordem moral, comportamento abusivo e criador de embaraços na obtenção de novo emprego para o trabalhador.
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Empregado da Volkswagen ganha horas in itinere em trajeto interno da empresa

Segundo o Ministro Horácio de Senna Pires, relator de embargos, o reconhecimento da 8ª Turma do TST está correto em relação ao trajeto in itinere como hora para o empregado da Volkswagen.
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CONVOCAÇÃO AGETRA

SEM AVANÇO NAS NEGOCIAÇÕES SOBRE GREVE, AGETRA CONVOCA ASSEMBLEIA GERAL PARA QUINTA FEIRA, ÀS 17 HORAS
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Oitava Turma julga recurso sobre repouso em jornada de seis horas

Oitava Turma julga recurso sobre repouso em jornada de seis horas
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Ilicitude do motivo de demissão leva à reintegração de empregado

Empregado reintegrado após demissão ilícita em concurso público.
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AGETRA NEGOCIA PARA REDUZIR PREJUÍZOS COM A GREVE - PROTOCOLO FECHADO E CANCELAMENTO DE AUDIENCIAS SÃO INACEITÁVEIS

AGETRA NEGOCIA PARA REDUZIR PREJUÍZOS COM A GREVE - PROTOCOLO FECHADO E CANCELAMENTO DE AUDIENCIAS SÃO INACEITÁVEIS
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Trabalhador cooperativado consegue vínculo de emprego com contratante

A 6ª Turma do TST reconheceu a existência de vínculo de emprego entre professor contratado por meio da cooperativa Copem e o Colégio Equipe.
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Invalidade do registro de jornada de trabalho feito por computador

Ao julgar uma ação de pleito de horas extras, a 3ª Turma do TRT-RS considerou inválidos os registros de horários apresentados por uma indústria que utiliza um software para o controle da jornada.
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Justiça do Trabalho pode determinar reintegração de trabalhador antes do julgamento final da ação

O Banco Bradesco terá que reintegrar empregada supostamente portadora de doença profissional antes do julgamento do mérito da ação trabalhista.
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Empresa pagará adicional de insalubridade por fornecer equipamentos de proteção insuficientes

Por entender que os EPIs eram insuficientes para garantir a saúde de um empregado que executava serviços gráficos, a 7ªTurma do TST rejeitou recurso de revista da American Banknote Ltda
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Quinta Turma: norma coletiva que fixa quitação de horas extras não é transação, é renúncia

Cláusula de convenção coletiva que estabelece o não recebimento das Horas Extras trabalhadas vai contra os direitos trabalhistas.
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Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória

Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória
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Corregedor-Geral aponta medidas para reduzir pendências nas execuções trabalhistas

Corregedor-Geral aponta medidas para reduzir pendências nas execuções trabalhistas
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SDI1: são indevidos estornos de comissões em negócios não concretizados

São indevidos estornos de comissões em negócios não concretizados
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Oitava Turma: decisão inédita reconhece assédio sexual configurado

Decisão inédita reconhece assédio sexual configurado, na 8ª Turma do TST.
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Intervalo intrajornada deve ser mantido em regime 12x36

Intervalo intrajornada deve ser mantido em regime 12x36
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Durante a vigência do contrato, prazo para reclamar reenquadramento em plano de cargos é de cinco anos

Durante a vigência do contrato, prazo para reclamar reenquadramento em plano de cargos é de cinco anos
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TST publica 10 novas orientações jurisprudenciais

O TST publicou 10 novas orientações jurisprudenciais, entre os assuntos estão: terceirização, intervalo de jornada de seis horas, entre outros.
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Intervalo para repouso e alimentação não pode ser inferior a uma hora

Intervalo para repouso e alimentação não pode ser inferior a uma hora
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Danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes: trabalhador ajuizou ação 20 anos após acidente

Uma longa trajetória levou um trabalhador a conseguir o reconhecimento a indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes.
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TRT publica lista dos maiores litigantes

TRT publica listagem dos maiores litigantes na JT do RS, conforme orientação do próprio CNJ.
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Anulada simulação de sociedade e garantidos direitos de ex-funcionário de empresa de informática

A Justiça do Trabalho do Ceará condenou uma empresa de informática a indenizar um ex-funcionário por obrigá-lo a simular um contrato de sociedade e abrir mão de seus direitos trabalhistas.
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Orkut serve de prova na Justiça do Trabalho

Orkut serve de prova na Justiça do Trabalho
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Empregado garante demissão sem justa causa durante suspensão do contrato

Empregado garante demissão sem justa causa durante suspensão do contrato
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Imprudência de trabalhador não elimina responsabilidade da empresa que não adotou medidas para prevenir acidentes

Imprudência de trabalhador não elimina responsabilidade da empresa que não adotou medidas para prevenir acidentes
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Feliz Páscoa

Feliz Páscoa!!! CCM reabre com expediente normal a partir do dia 05/04/2010.
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Empresa aérea é condenada por submeter empregado ao “detector de mentira”

A 6ª Turma do TST condenou a American Airlines ao pagamento de danos morais por submeter uma empregada ao “detector de mentira” (polígrafo).
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Empresa aérea é condenada por submeter empregado ao “detector de mentira”

A 6ª Turma do TST condenou a American Airlines ao pagamento de danos morais por submeter uma empregada ao “detector de mentira” (polígrafo).
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Trabalhador da Volks receberá minutos residuais como horas extraordinárias

A 6ª Turma do TST garantiu a ex-empregado da Volkswagen o direito de receber os minutos residuais, que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, como horas extras.
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Sexta Turma: tempo gasto em cursos e palestras fora da jornada de trabalho configura hora extra

Por unanimidade, a 6ª Turma do TST não conheceu recurso de revista da Braskem S.A. contra a condenação de pagar como hora extra o tempo gasto pelos empregados em cursos e palestras oferecidos pela empresa fora do
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Morar no exterior justifica ausência de trabalhador à audiência de julgamento

A 8ª Turma do TST entendeu que o fato de o trabalhador se encontrar no exterior é motivo suficiente para justificar sua ausência em audiência.
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Terceirizado consegue manter enquadramento como bancário

TRT 18ª Região enquadrou como bancário um empregado terceirizado.
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CCM COMUNICA

CCM INFORMA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE DIAS 15 E 16 DE FEVEREIRO EM FUNÇÃO DO CARNAVAL.
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Parcelamento de rescisórias dá ensejo à multa do art. 477/CLT

TRT condena empresa ao pagamento de multa por atraso de verbas rescisórias em face do parcelamento ilícito.
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Pão de Açúcar terá de indenizar empregado por ofensa moral

Pão de Açúcar – foi condenada a pagar indenização por danos morais por ofensa a empregado.
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Empregado aposentado, que sofreu acidente de trabalho, tem direito à estabilidade provisória

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que empregado aposentado, em atividade, que sofre acidente de trabalho, tem direito à estabilidade provisória.
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Gestante demitida após término de contrato de experiência tem garantia de emprego reconhecida

Gestante demitida ganha reivindicação da sua garantia de emprego.
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Ausência do auxílio-doença não impede estabilidade provisória de empregada acidentada

A ausência do benefício auxílio-doença não é motivo para que empregada acometida de doença profissional perca o direito à estabilidade provisória
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BB pagará R$ 350 mil por danos materiais a bancária

Bancária que desenvolveu doença profissional (lesão por esforço repetitivo), após vinte e três anos de serviços prestados ao Banco do Brasil, receberá indenização, por danos materiais, no valor de trezentos e cinquenta mil reais.
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TERCEIRIZAÇÃO

Centrais e Ministério do Trabalho fecham projeto sobre terceirizações
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Assédio processual configura litigância de má-fé

Assédio processual configura litigância de má-fé
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Trabalho em atividade fim descaracteriza relação de cooperativismo

A 9a Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado João Bosco Pinto Lara, manteve a relação de emprego, reconhecida na decisão de 1o Grau, entre a trabalhadora e a empresa beneficiária da sua mão de obra.
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Sucessão trabalhista não afasta garantia de emprego de membro da CIPA

A dispensa sem justa causa de membro da CIPA é ilegal, pois ele fica vinculado ao estabelecimento e não à pessoa do empregador.
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CCM COMUNICA

Em virtude do recesso da Justiça do Trabalho, a CCM estará em férias coletivas até 06/01/2010
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Testes de drogas e HIV só com consentimento do trabalhador

O empregador não pode realizar exames toxicológicos e de HIV sem o consentimento do empregado
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TRT altera súmula 27 e isenta de tributação os juros de mora

Não incide imposto de renda sobre os valores relativos a juros de mora.
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Não haverá expediente dia 08/12/2009

CCM ADVOGADOS INFORMA: Em função do feriado da Justiça do Trabalho
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Exercício de atividade-fim cria vínculo de emprego com tomador do serviço

Decisão trata da ilegalidade da contratação de trabalhadores por empresa interposta
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Trabalhador acusado de furto sem provas receberá R$ 5 mil

Quando um trabalhador é acusado injustamente pelo patrão de praticar ato ilícito
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CCM COMUNICA

CCM Advogados solicita contato
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TST julga processo sem autos em papel

A Seção Especializada em Dissídios Individuais – SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho julgou hoje (18), pela primeira vez, um processo sem autos físicos, em papel
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Equiparação salarial pode existir em cidades diferentes

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o conceito de “mesma localidade” que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
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Trabalho em atividade fim descaracteriza relação de cooperativismo

A 9a Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado João Bosco Pinto Lara, manteve a relação de emprego,
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Gerente acusado de fraude não comprovada receberá indenização

Gerente acusado de fraude não comprovada receberá indenização
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Intervalo entre dano moral e ajuizamento da ação não caracteriza perdão tácito

Intervalo entre dano moral e ajuizamento da ação não caracteriza perdão tácito
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Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória

Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória
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CCM COMUNICA

CCM COMUNICA FERIADO PÁSCOA - De 09/04 a 12/04/2009 - retornamos em 13/04/2009
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Novas Ações Trabalhistas contra CEF - em face promoções por merecimento

NOVAS AÇÕES TRABALHISTAS CONTRA CEF
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JT reconhece grupo econômico “por coordenação”

JT reconhece grupo econômico “por coordenação”
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Embraer: demitidos estão sem FGTS e seguro-desemprego

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Cresce a ocorrência de acidentes de trabalho no setor bancário

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FERIADÃO CARNAVAL

NESTE CARNAVAL CCM RETORNARÁ COM O EXPEDIENTE A PARTIR DAS 12H DO DIA 25/FEV/2009
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FERIADO 02/FEVEREIRO/09

CCM comunica que na segunda-feira 02/02/09 não abrirá em função do feriado, mas na terça 03/02/09 retornará com o expediente normal.
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Terceirizados da CEF

Desde a reabertura da Justiça do Trabalho, no começo de janeiro, vêm sendo ajuizadas diversas ações judiciais envolvendo os direitos dos empregados terceirizados que estavam vinculados à Caixa Econômica Federal.
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Primeiras Sentenças Favoráveis aos Trabalhadores da CEF

Já foram proferidas recentemente as primeiras sentenças favoráveis aos trabalhadores, nos processos em que funcionários da Caixa Econômica Federal postulam a sua transposição para a chamada Nova Estrutura Salarial Unificada 2008.
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RECESSO

CCM ENTRA EM FÉRIAS COLETIVAS DO PERÍODO DE 22/DEZ/2008 ATÉ 04/JAN/2009
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TST mantém reintegração de portador do HIV por dispensa discriminatória

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Bancários não precisam pagar honorários de advogado na Justiça do Trabalho

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2ª Turma decide que adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário básico

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BOLETIM (6ª Turma): Não-contratação após aprovação em processo seletivo motiva indenização

Não-contratação após aprovação em processo seletivo motiva indenização
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Conta vai garantir direitos trabalhistas

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que obriga empresas terceirizadas a manter uma conta bancária para cada contrato de prestaçã
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Vendedora de seguros obtém vínculo empregatício

TST - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Rio Life Administradora e Corretora de Seguros Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma vendedora de seguros de saúde com a corretora.
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Telefonista que também atuava como digitadora consegue jornada especial

TST - Telefonista que também atuava como digitadora consegue jornada especial.
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Decisão do STF pode orientar o fim da compensação de ICMS com precatórios

Precatórios: Entendimento do Supremo abre caminho para o fim do mercado paralelo de precatórios
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Falência da Transbrasil: Justiça convoca credores trabalhistas

Falência da Transbrasil: Justiça convoca credores trabalhistas. - Por solicitação do juiz da 19ª Vara Cível de São Paulo, o Tribunal Superior do Trabalho informa aos credores trabalhistas da Transbrasil S.A.
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Trabalhadora obtém reintegração e pensão vitalícia por doença ocupacional

TST - Uma funcionária da empresa receberá mensalmente, além do salário pela reintegração ao emprego, indenização por danos materiais convertida em pensão vitalícia, por sofrer de doença profissional, a lesão por esforços repetitivos (LER).
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UMA VERGONHA: Precatórios e PEC 12/06.

A PEC 12/06, aprovada na última quarta-feira, dia 18/06, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pretende alterar o formado para o pagamento dos precatórios em atraso, adotando o sistema de leilões com restrição de orçamento.
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TST julga procedente a reintegração de Médico do HNSC

Foi proferido recentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho o julgado final na reclamatória trabalhista promovida pelo médico Abrahão Fainberg Tessler Primo contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição.
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TST determina à Vivo que reintegre deficiente físico

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um empregado da Vivo S/A, portador de deficiência física, e restabeleceu sentença que determinou sua reintegração ao emprego e o pagamento do período em que ficou afastado
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TST - Vendedor externo da AMBEV consegue reconhecimento de horas extras

A Companhia de Bebidas das Américas – Ambev – foi condenada a pagar horas extras a vendedor, ante a evidência de que ele possuía lista de clientes a serem visitados e comparecia à empresa diariamente, com hora marcada para chegar, e participava de
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Mais uma alternativa aos credores da VASP

Além de ter sua falência decretada no mês passado, a VASP ainda é objeto de uma ação civil pública, que atualmente tramita em São Paulo, movida pelo Ministério do Trabalho e por sindicatos.
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Greve dos Bancários

GREVE DOS BANCÁRIOS - O advogado trabalhista Antonio Carlos Maineri, da CCM, responsável pelo assessoramento jurídico do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, defende que, para que a categoria se fortaleça e conquiste seus direitos coletivos, é p
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Pagamentos da Varig: CCM recomenda cautela

A CCM faz um alerta sobre o cadastro para pagamento de créditos da antiga VARIG, que será disponibilizado pelo agente fiduciário da companhia a partir de sexta-feira, dia 19 de setembro.
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Falência da VASP: CCM destaca firmeza dos trabalhadores no processo

A CCM que representa o Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre, destacou a coragem dos trabalhadores em assumir as posições que lhes pareciam corretas durante o processo que resultou na decretação da falência da VASP.
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Hospital Conceição é condenado a pagar R$ 80 mil em indenização de ex-funcionária

O TRT gaúcho retificou parcialmente uma decisão da 26ª Vara do Trabalho e elevou a indenização por danos morais em favor de uma ex-funcionária do Grupo Hospitalar Conceição (GHC) para 80 mil reais...
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CCM no Congresso da AGETRA

Os advogados da Camargo, Catita, Maineri (CCM) comparecerão em peso ao XXVII Congresso Estadual dos Advogados Trabalhistas do RS, promovido pela AGETRA
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CCM chama atenção para decisão do TST

O advogado trabalhista Francisco Loyola, da CCM Advogados Associados, destaca decisão do TST, que resolveu suspender os julgamentos e aguardar o novo pronunciamento do STF, a respeito da matéria que envolve a base de cálculo do Ad. de Insalubridade
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Certidão Trabalhista

O advogado trabalhista Denis Einloft, da Camargo, Catita, Maineri (CCM), destaca o avanço do Projeto de Lei 7.077/02, que institui a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), ...
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Ameaça de inflação deve aumentar greves no Estado

O aumento mundial da inflação e o clima de instabilidade no mercado internacional deverão influenciar no aumento de greves de trabalhadores no segundo semestre deste ano.
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Ação deve estimular denúncias de assédio sexual

O advogado Denis Einloft, da Camargo, Catita, Maineri Advogados Associados, destaca a recente decisão do Ministério Público do Trabalho, que moveu ação contra uma empresa baiana...
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Valor Liberado na Recuperação Judicial da Varig é Insuficiente

A decisão do Juíz Luiz Roberto Ayoub, coordenador da recuperação judicial da Varig, de liberar o pagamento de ...
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