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A CCM criou este espaço para você esclarecer dúvidas sobre os temas referentes ao Direito Trabalhista.

Um funcionário que não goza seu período de intervalo pode ser obrigado a bater o ponto nos horários determinados para o descanso?

O gozo do intervalo é obrigatório, não ficando a critério do empregado usufruir ou não do mesmo. A empresa é obrigada a concedê-lo, tem o direito de que este seja efetivamente anotado no ponto, porém, está também obrigada a zelar para que ele seja efetivamente gozado pelo empregado. Quando o intervalo, por alguma razão, não é gozado pelo empregado, não pode ser anotado no ponto.

 

A não concessão do intervalo pela empresa sujeita o empregador a multa pelo Ministério do Trabalho e ao pagamento ao  empregado como horas extras, com o adicional de 50%, do período respectivo. Por sua vez, a anotação do intervalo no ponto, quando não gozado, sujeita a empresa a outra multa, aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho.



Um trabalhador que sofreu acidente de trabalho e ficará com sequelas tem direito a alguma indenização? Quem é responsável, pelo pagamento se existir o direito?

Caso o acidente tenha ocorrido por ato inseguro do empregado nenhuma indenização poderá ser exigida do empregador. Entretanto, se o acidente ocorreu por ato inseguro de outro empregado, pelo qual a empresa é responsável, ou ainda pelo descumprimento por parte da empresa de alguma norma de segurança, o que poderá importar em ato culposo da mesma, o trabalhador poderá ter direito a indenização dos prejuízos morais, se existentes, assim como dos prejuízos materiais. A indenização pode se dar pelo pagamento das despesas de tratamento que se fizerem necessárias ou, também, do pagamento de pensão mensal, correspondente à perda da sua capacidade laboral. A responsabilidade pela indenização será do empregador se for este o culpado ou o responsável pelo causador do acidente ou poderá ser um terceiro causador do acidente.



Como deve proceder um trabalhador que, além do seu salário fixo mensal registrado em carteira, recebe comissões não registradas? Como ele pode comprovar este ganho adicional?

Essa hipótese é de difícil comprovação, pois os juízes, via de regra, não aceitam como prova apenas o testemunho de outras pessoas. Sendo assim, sugere-se que, se os pagamentos forem efetuados em cheques, estes sejam fotocopiados. Ou então depositar os valores recebidos em uma conta bancária utilizada apenas para esta finalidade, a fim de que possam ser utilizados, mais tarde, os extratos da mesma. Em qualquer das hipóteses, se for possível, o indicado é tirar cópias dos demonstrativos do pagamento efetuado. Por fim, seria interessante que outros colegas que possam ser testemunhas, assistam ao pagamento para que possam afirmar ao juiz.

É fundamental que os valores de comissões recebidos, mesmo sem trânsito nos recibos, sejam declarados no imposto de renda, já para cumprimento da obrigação tributária, já para que este cumprimento possa ser utilizado como um início de prova e, ainda, para que o trabalhador não venha a ter problemas com a Receita Federal, caso a existência desses pagamentos venha a ser reconhecida em processo judicial.

 



Como deve proceder um trabalhador que prestou serviço como temporário por um período de 12 meses? Quais são os seus direitos?

O trabalho temporário não pode ser prestado, nessa condição, por mais de 90 dias, período este que pode ser ampliado para 120 dias, com autorização especial do Ministério do Trabalho. O excesso de prazo configura o contrato de trabalho permanente com a empresa tomadora, de onde lhe decorrem todos os direitos legalmente assegurados aos trabalhadores urbanos, bem como, aqueles firmados pela convenção coletiva da categoria da tomadora. O aconselhável é procurar o Departamento Jurídico do sindicato representativo da sua categoria profissional.



Um funcionário que trabalha em jornada reduzida de seis horas, quando dispensado, tem direito a redução de duas horas diárias ou sete dias no final do aviso prévio?

O trabalhador que tenha jornada especial tem assegurado o mesmo direito à redução da jornada diária ou a dispensa dos últimos sete dias, tal qual os trabalhadores empregados que cumprem oito horas diárias. A CLT não faz exceção quanto ao direito da redução de jornada ou dispensa de trabalho para uma ou outra categoria de trabalhadores.



Como um funcionário reabilitado, que voltou ao trabalho com sequelas e instruções do INSS de trabalhar apenas as 8 horas/dia e sem sobrecarga de trabalho, deve proceder quando a empresa não cumpre o determinado pelo INSS?

A solução para o problema apresentado será o ajuizamento de ação judicial contra a empresa, exigindo que a empresa respeite as restrições impostas pelo INSS. O aconselhável é que o trabalhador procure a assistência judiciária do sindicato representativo de sua categoria profissional.



Em que circunstâncias um trabalhador pode receber adicional noturno de 50% sobre o valor da hora diurna?

Por lei, o adicional noturno, é de 20% do valor da hora diurna. Percentuais maiores têm sido objeto de convenções ou acordos coletivos, entre os sindicatos dos trabalhadores e as empresas ou sindicatos patronais. Para saber se tem direito a adicional noturno em valor superior ao legal, o trabalhador deve verificar a convenção ou o acordo coletivo da categoria em sua cidade.



Uma empresa é obrigada a ceder um horário para o trabalhador que necessita realizar estágio em função de um curso técnico? Há alguma lei neste sentido?

O estágio, segundo a lei 11.788, de 2008, é segmentado em dois modelos. Um facultativo e outro obrigatório. O primeiro decorre do interesse do aluno em buscar a complementação do conhecimento teórico com a prática do mercado de trabalho. O segundo é aquele obrigatório, essencial para a formação do aluno, que vem previsto na grade curricular.

O estágio obrigatório deve ser conciliado com o empregador, não havendo na lei (CLT) qualquer previsão de dispensa do trabalho para tal finalidade. De todo modo, é recomendado averiguar o que estabelece a convenção ou o acordo coletivo aplicável à sua categoria sobre a
dispensa do trabalhador para estudo ou estagio complementar. Algumas categorias organizadas têm a previsão normativa regulando essa situação.



Um trabalhador, cuja empresa extinguiu o banco de horas, teve sua jornada de trabalho diária aumentada em meia hora para compensar os feriados do ano. A empresa estabeleceu uma data limite para essa compensação até o final do ano. A empresa pode, a partir desta data, descontar o valor no salário se a pessoa não fez todas as horas a mais da compensação?

O recomendado, antes de mais nada é entrar em contato com o sindicato profissional para que eles avaliem a validade ou não dessa sistemática de acordo com a norma coletiva. A princípio, apenas o acréscimo da jornada em um dia, respeitado o limite de duas horas diárias, ou o acréscimo de horas em todos os dias para a dispensa do trabalho em sábados é que pode ser ajustado pela via individual, sem a intervenção do sindicato. Desta forma, presume-se que se não há norma coletiva regendo a dispensa dos feriados, a empresa não pode ajustar esse regime de compensação e, com isso, cobrar as diferenças de salário.



Um trabalhador que foi reabilitado e está em preparação para assumir uma nova função, ou seja, não exerce mais a função antiga, tem direito, além do salário igual ao anterior, a receber o adicional por insalubridade que recebia antes?

Quando o trabalhador é reabilitado, a empresa deve manter o mesmo padrão salarial, não podendo haver redução. O adicional de insalubridade, no entanto, é devido somente quando as atividades que o requerem são exercidas. Por isso o seu pagamento pode ser suprimido pelo empregador quando não existem estas condições. Entretanto seria possível reclamar a manutenção do valor econômico correspondente ao adicional de insalubridade, embora isso não represente um entendimento pacificado nos Tribunais.



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