Tire suas dúvidas

A CCM criou este espaço para você esclarecer dúvidas sobre os temas referentes ao Direito Trabalhista.
 

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No caso de demissão por justa causa deve-se cumprir aviso prévio?

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O aviso-prévio não se aplica na dispensa por justa causa do empregado. Nesse caso o trabalhador não pode continuar na empresa e não tem direito ao pagamento do aviso prévio, assim como não é possível sacar o FGTS e nem receber seguro-desemprego.

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Qual é o prazo para o trabalhador dar entrada no seguro-desemprego?

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O prazo para encaminhamento do seguro-desemprego é de 120 dias, contados a partir do sétimo dia da dispensa.

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Se o trabalhador ganhar todas as causas em uma ação trabalhista e, após isso, houver recurso ordinário da empresa, corre o risco de perder?

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Sim, há a possibilidade. O recurso ordinário representa um novo julgamento do processo pelo TRT, porém, restrito às questões levantadas pela parte recorrente e às provas e argumentos já existentes nos autos. Como haverá um novo julgamento, é possível que a decisão venha a ser reformada e, portanto, o que havia sido ganho em primeira instância, tenha um julgamento desfavorável em um segundo momento. Porém, é importante lembrar que para cada caso há uma avaliação específica. O advogado que conhece o processo pode informar melhor quais as reais probabilidades de uma mudança na decisão.

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Uma funcionária pode ser demitida grávida do emprego em contrato de experiência?

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Sim, pode. A Constituição Federal confere estabilidade à empregada gestante sem distinguir entre o contrato de experiência ou outros contratos com prazo determinado ou indeterminado. Porém, os tribunais têm procurado equacionar essa garantia da trabalhadora com o direito de rescisão inerente ao caráter temporário do contrato de experiência, e têm fixado o entendimento de que a estabilidade só existe nos contratos de prazo indeterminado.

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Se uma trabalhadora que atuou 2 meses em uma empresa descobrir que está grávida logo após a demissão, tem direito a estabilidade?

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Se a admissão tivesse ocorrido mediante contrato de experiência, a trabalhadora não teria direito a receber nenhum tipo de benefício. Porém, se o modelo de contrato fosse por prazo indeterminado, a trabalhadora estaria protegida pela estabilidade provisória da gestante, o que lhe daria o direito à reintegração no emprego ou ao pagamento de indenização do período de estabilidade.

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Um funcionário contratado por tempo determinado tem direito a férias e 13º salário?

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Sim, o trabalhador contratado por prazo determinado tem os mesmos direitos do trabalhador contratado por prazo indeterminado, exceto quanto ao aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Assim, faz jus, também, ao pagamento de férias vencidas e proporcionais, bem como ao 13º salário proporcional.

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Existe alguma lei que ampara o funcionário no percurso “casa- trabalho; trabalho- casa”, em caso de assaltos ou acidentes?

R)

Não existe nenhuma lei que imponha, expressamente, ao empregador, a responsabilidade pela segurança do trabalhador, no percurso de casa para o trabalho e posterior retorno. A segurança pública é um dever constitucional do Estado e não dos particulares, sejam eles cidadãos ou empresas, pelo que a empresa não poder ser responsabilizada pelo assalto sofrido nessas condições ou os danos destes decorrentes.

D)

Um funcionário tem direito a abono pela ausência do serviço em virtude de acontecimentos como acidentes no percurso de ida ou de volta do trabalho?

R)

Se a ausência do funcionário se dá por motivos de saúde, a Lei da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) considera como acidentes de trabalho aqueles ocorridos no percurso normal e dentro de um lapso de tempo razoável, antes ou após o início do expediente do funcionário, entre a casa e o trabalho. Neste caso, a empregadora deverá arcar com ao pagamento dos salários dos primeiros 15 dias de afastamento ou encaminhar para o auxílio doença acidentário, caso o afastamento seja superior a 15 dias.
Por outro lado, seja o evento considerado ou não acidente de trabalho, o certo é que se o empregado está doente — seja esta doença física ou mental/emocional — e, comprovadamente impossibilitado de trabalhar, a empresa está obrigada ao pagamento do salário dos dias de afastamento, podendo este ser cobrado judicialmente, caso seja recusado pela empresa.

D)

Uma pessoa foi admitida em uma vaga após processo seletivo que continha, entre outras etapas, provas de conhecimento. Esta pessoa pediu demissão do emprego em que se encontrava e atendeu a todas as exigências feitas pelo novo empregador com relação à entrega de documentação, realização de exames e cumprimento de horário de trabalho. Após uma semana, a funcionária foi demitida, mediante explicação de que não havia sido aprovada nos testes feitos durante a seleção. Neste caso, quais são seus direitos?

R)

Como o contrato de trabalho é um contrato realidade e, no caso, a empregada chegou a trabalhar sob as ordens do novo empregador por uma semana, há o entendimento de que o contrato se aperfeiçoou. Como a demissão se configurou sem justa causa, por iniciativa do empregador, a funcionária tem o direito ao pagamento de todas as parcelas que faz jus um trabalhador: salário dos dias trabalhados; aviso prévio de 30 dias; 1/12 de férias proporcionais; 1/12 de 13º salário proporcional, incidência destas parcelas no FGTS; e, multa de 40% do FGTS.

D)

Existe alguma lei que autoriza um trabalhador que estuda a sair mais cedo do serviço para assistir às aulas?

R)

Não existe nenhuma disposição legal que obrigue o empregador a alterar o horário do trabalhador para que possa comparecer às aulas, uma vez que a relação estabelecida entre as partes é alheia a outras relações que o trabalhador mantenha. Além disso, é direito do empregador organizar a prestação de trabalho dos seus funcionários, estabelecendo os horários em que estes deverão trabalhar.
Porém, podem existir situações que se configurem como exceção à regra geral, que devem ser avaliadas individualmente.

D)

Como fica a situação de um funcionário em período de licença médica pelo INSS no caso de falência da empresa empregadora?

R)

A decretação da falência não extingue os contratos de trabalho, que persistem até serem rescindidos pelo próprio empregador ou pelo administrador judicial (pessoa nomeada pelo Juiz que decretou a falência). Se o trabalhador encontra-se em licença médica deve permanecer em benefício previdenciário pelo tempo necessário para a sua recuperação e, após receber alta, o trabalhador tem direito às verbas rescisórias referentes ao período de trabalho na empresa.

D)

Qual o prazo para ajuizar uma ação trabalhista?

R)

Enquanto o contrato estiver em vigor, o trabalhador pode ajuizar a ação a qualquer tempo. Contudo existem algumas exceções. Neste caso, o melhor a fazer é sempre consultar um advogado trabalhista. De resto, e como regra geral, o trabalhador tem até dois anos após a rescisão do contrato para ajuizar a ação trabalhista.
O trabalhador poderá reclamar, a partir da data do ajuizamento, questões referentes aos últimos cinco anos de contrato. Portanto, o ideal é entrar com a ação o quanto antes, preferencialmente logo após a rescisão contratual. Isso porque cada dia ou mês passados dessa data serão descontados do cálculo final da condenação.
Por exemplo, se o trabalhador demorar seis meses para ajuizar sua ação, após a rescisão contratual, poderá reclamar somente quatro anos e seis meses.

D)

Quanto tempo demora o tramite de um processo trabalhista?

R)

Diferente do que ocorria no passado, hoje o processo trabalhista está bem mais ágil. A racionalização dos procedimentos e a organização da Justiça do Trabalho nas 1ª e 2ª instâncias tornou o processo trabalhista bem menos demorado.

D)

O que o empregado pode reclamar numa ação trabalhista?

R)

Numa ação o trabalhador pode reclamar verbas rescisórias, FGTS, horas extras, intervalos, diferenças salariais, dentre muitas outras parcelas tipicamente trabalhistas. Entretanto, o trabalhador deve ficar alerta, uma vez que pode reclamar também lesões decorrentes da relação, danos morais, questões relacionadas à saúde, reintegração no emprego, etc. O ideal é que o trabalhador consulte um advogado.